Mundo Jurídico

Entrada em vigor da lei contra abuso de autoridade foi destaque


Entrou em vigor
 nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. 

O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Mesmo após dez anos de debates no Congresso Nacional, a lei gera intensas discussões, já tendo sido questionada no Supremo Tribunal Federal por entidades de classe de magistradosdelegados e membros do Ministério Público. O relator das ações é o ministro Celso de Mello.

Entre advogados e magistrados de instâncias superiores, é uníssono que a lei é importante para conter e prevenir abusos. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei aprovada neste ano é “uma das mais importantes vitórias na defesa do Estado de Direito”. 

Juiz das garantias
Sancionada no fim de dezembro, a Lei 13.964/19, chamada de lei “anticrime”, reformou o Código Penal e o Código de Processo Penal. Entre as mudanças, a que tem gerado mais debates é a criação do juiz das garantias.

A medida já foi questionada em ao menos três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, que serão relatadas pelo ministro Luiz Fux. São contra o juiz de garantias a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e os partidos políticos Podemos, Cidadania e PSL — ex-partido do presidente Jair Bolsonaro.

Em defesa do juiz das garantias, o Conselho Federal da OAB pediu para ingressar como amicus curiae na primeira ação protocolada, ajuizada pelas associações de magistrados.

Além do juiz das garantias, a lei “anticrime” promoveu uma série de mudanças que foram abordadas pela ConJur ao longo desta semana:

Ex-partido de Bolsonaro vai ao STF contra juiz das garantias“Lei anticrime” torna estelionato crime de ação condicionadaA prisão processual de flagrante é novidade no “pacote anticrime”“Lei anticrime” prevê confisco alargado em favor de estadosUlisses Sousa: Juiz de garantias e a imparcialidade necessáriaPartidos entram com ação no Supremo contra juiz das garantiasCNJ abrirá consulta sobre implementação do juiz das garantiasO pacote “anticrime” e seus impactos na colaboração premiadaReflexos e reflexões sobre o juiz das garantias na JustiçaAssociação Juízes para a Democracia defende juiz das garantiasDe férias, Moro segue em cruzada nas redes contra juiz das garantiasFux decidirá se mantém ou suspende juiz das garantiasJuiz das garantias e o dever de fundamentação das decisõesMiguel Pereira Neto: Em 2019, instituições acenderam o farol amarelo“Pacote anticrime” acaba com decretação de preventiva de ofícioCNJ monta grupo de trabalho para aplicar lei “anticrime”Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidadeLei do “pacote anticrime” cria acordo de não persecução penalApropriação moral e política do Direito degrada o Estado de DireitoNova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridadesDelator só poderá relatar fatos relacionados à investigaçãoCallegari: Nova lei melhora delação. Mas ainda há brechas.Entenda os vetos do presidente ao “pacote anticrime”Moro reclama da sanção da criação do juiz das garantias“Lei anticrime” aperfeiçoa a contratação da colaboração premiadaAdvocacia exalta ‘juiz das garantias’ e magistratura se mostra receosaBolsonaro sanciona projeto “anticrime” e mantém ‘juiz das garantias’Pacote anticrime: cadeia de custódia da prova penal  

FRASE DA SEMANA

“É indiscutível que nenhuma legislação nasce perfeita, muito menos as que amadurecem em um caminho histórico tão labiríntico. É possível, e mesmo necessário, que alguns dispositivos da lei tenham que ser submetidos a um teste de batimento à luz do texto constitucional. Todavia, a qualidade técnica da proposição aprovada é digna de destaque. A latitude da incidência da norma sujeita qualquer agente público ao seu escrutínio, do Presidente da República ao guarda de trânsito da esquina.”
Gilmar Mendes, ministro do STF, e Victor Fernandes, assessor de ministro no STF, em artigo sobre a lei contra o abuso de autoridade.

ENTREVISTA DA SEMANA

Após operação zelotes, a Receita Federal tomou espaço do Carf e impôs a sua agenda, afirma em entrevista à ConJur o tributarista Gileno Barreto, ex-conselheiro do Carf e atual diretor jurídico do Serpro (processamento de dados do governo federal).

“A nova geração chegou literalmente solta. Eles chegaram com uma Receita Federal que permaneceu lá. Não existe vácuo de poder, então obviamente a Receita impôs sua agenda”, diz o advogado, que entende que hoje o conselho está em processo de amadurecimento após repercussão negativa.

A OAB, segundo Gileno, “jogou para a torcida” ao criar regra de impedimento para o advogado do Carf. A consequência disso foi “perder os melhores advogados”.

RANKING

Com 57,4 mil acessos, o texto mais lido foi a coluna Limite Penal na qual Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa explicam o impacto do juiz das garantias no Processo Penal.

“Trata-se de um pleito por nós defendido há décadas – da exclusão física dos autos do inquérito – que finalmente é recepcionada. Só assim estará assegurada a distinção entre atos de investigação e atos de prova e, por consequência, efetivado o direito de ser julgado com base em ‘prova’, produzida em contraditório judicial”, afirmam.

Com 41,7 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi novamente sobre duas decisões que transformaram uma dívida bilionária da Dolly em crédito de R$ 200 milhões.

As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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